STF impõe novo padrão de transparência em emendas no Piauí

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os estados e municípios, incluindo o Piauí, adotem até 2026 o modelo federal de transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão foi tomada após uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 854) apresentada pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil.

Segundo as entidades, as emendas estaduais, distritais e municipais “padecem de profunda opacidade”. O levantamento apontou que 14 estados não informam os beneficiários das emendas em seus portais de transparência, enquanto outros 17 não especificam a localidade dos gastos.

O ministro relator destacou que o STF precisa enfrentar o tema para uniformizar padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, a fim de eliminar distorções “que minam a confiança pública e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais”.

A decisão também estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ofereçam suporte técnico aos entes federativos para a implementação do novo modelo.

Com a mudança, somente poderão ser executadas as emendas comprovadamente adequadas às regras de transparência perante os tribunais de contas.