Câmara aprova projeto que anula resolução sobre aborto legal em menores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma dispensava a apresentação de boletim de ocorrência em casos de aborto legal envolvendo suspeita de violência sexual ocorrida no âmbito familiar. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, afirma que o Conanda extrapolou suas atribuições ao editar a resolução. Segundo os autores, a medida viola o princípio da legalidade ao alterar, de forma indireta, regras sobre o aborto previsto em lei.

O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a anulação da resolução e criticou a ausência de limite gestacional no texto do Conanda. Para ele, a norma poderia abrir espaço para abortos em fases avançadas da gravidez, o que “contraria o entendimento de países como França e Reino Unido, que possuem prazos definidos para a prática”.

Durante a votação, a deputada Chris Tonietto afirmou que o combate à violência sexual “não deve ocorrer por meio do aborto, mas com o fortalecimento da segurança pública e da proteção às vítimas”.

A resolução do Conanda, publicada em 2024, havia sido elaborada com o objetivo de padronizar o atendimento de meninas menores de idade vítimas de violência sexual, permitindo a interrupção da gravidez sem necessidade de boletim de ocorrência, mediante avaliação médica e equipe multiprofissional.