Senado aprova projeto que afrouxa regras para armas

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo 190/2023, que suspende trechos do Decreto 11.615/2023 e pode alterar as regras atuais para arma de fogo no Brasil. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O decreto em vigor transferiu do Exército para a Polícia Federal a responsabilidade pelo controle das armas de fogo, além de estabelecer critérios mais rígidos para comercialização, registro, aquisição e porte. Também trouxe mudanças para atiradores, caçadores e colecionadores, conhecidos como CACs.

O autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), sustenta que o decreto extrapola os limites do Poder Executivo ao modificar regras previstas no Estatuto do Desarmamento.

O relator da proposta, senador Marcio Bittar (PL-AC), afirmou que as alterações impactam o acesso legal às armas e o setor esportivo e comercial. “O projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente”, declarou.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário, o texto poderá sustar os efeitos do decreto presidencial e restabelecer normas anteriores sobre o controle de armas no país.