STF julga volta do sistema de controle de produção de bebidas no país
Supremo analisa ação sobre o Sicobe, criado para rastrear bebidas e combater sonegação; caso ganhou destaque após aumento de intoxicações por metanol.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) o julgamento sobre a possível reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), ferramenta criada em 2008 para fiscalizar a fabricação de produtos como cervejas, refrigerantes e água engarrafada. O sistema foi desenvolvido para prevenir sonegação fiscal e garantir a arrecadação de tributos.
O Sicobe foi suspenso pela Receita Federal em 2016, sob alegação de que os custos superavam os benefícios e havia falhas técnicas em seu funcionamento. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retomada do sistema, mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, levando o tema ao STF.
De acordo com a União, a volta do Sicobe representaria um gasto indireto de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão orçamentária, o que configuraria uma renúncia fiscal sem amparo legal. O debate ocorre em meio ao aumento dos casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas, o que reacende a discussão sobre mecanismos de rastreamento e controle de produção.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, suspendeu temporariamente a decisão do TCU em abril deste ano. “O retorno do Sicobe pode significar uma renúncia de receita sem respaldo legal, além de reativar um modelo com falhas técnicas que comprometem o controle fiscal”, afirmou o ministro.
O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para se estender até 24 de outubro, podendo ser prorrogado caso algum ministro apresente pedido de destaque ou de vista.