STF forma maioria para obrigar policiais a informar suspeitos sobre o direito ao silêncio

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (30) uma tese que pode mudar as abordagens policiais no país. Três ministros — Edson Fachin (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin — votaram para obrigar policiais a informar pessoas abordadas sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio.

O julgamento definirá se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de não produzir provas contra si. Para o relator, a medida é essencial para garantir a integridade do processo penal e evitar confissões informais obtidas sem assistência legal.

“O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

O ministro também defendeu que declarações feitas sem a devida informação sobre o direito ao silêncio sejam anuladas, caso usadas para fundamentar condenações.

“Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o relator.

Após os três votos favoráveis, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. Ainda não há data para retomada.