Licenciamento ambiental volta a regras mais simples após decisão do Congresso
Câmara e Senado anulam decisões do Executivo e restauram trechos que simplificam processos para empreendimentos
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com a decisão, diversos trechos que flexibilizam o processo voltam a valer integralmente.
Na Câmara dos Deputados, mais de 260 parlamentares votaram pela rejeição dos vetos. No Senado, 50 votos confirmaram a decisão, garantindo a restauração dos dispositivos que haviam sido bloqueados pelo Executivo.
O acordo entre os líderes retirou sete pontos da votação, todos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), atualmente regulamentada pela Medida Provisória 1308/25. Esses itens serão avaliados posteriormente.
Com a derrubada dos vetos, voltam a vigorar regras que:
• permitem licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor; • ampliam o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise prévia quando o empreendedor assume responsabilidade formal; • reduzem situações em que estudos como EIA e RIMA são obrigatórios;
• diminuem o peso de pareceres de órgãos ligados a áreas indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
Lula havia vetado esses pontos sob argumento de que os dispositivos aumentavam riscos ambientais e retiravam salvaguardas importantes. Com a decisão do Congresso, o texto retorna à redação inicial aprovada pelos parlamentares.