Congresso promulga isenção de IPVA para veículos acima de 20 anos
Emenda Constitucional 137/25 foi promulgada nesta terça (9) e proíbe a cobrança de IPVA para veículos com mais de duas décadas de fabricação. A medida, segundo o Congresso, corrige distorções que afetavam famílias de baixa renda.
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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137/25, que estabelece a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto havia sido aprovado no Senado em março de 2024 e confirmado pela Câmara dos Deputados na última terça (2).
A mudança altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados e o Distrito Federal cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. A imunidade também alcança micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova regra corrige uma cobrança considerada injusta. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, declarou.
Alcolumbre reforçou que a medida beneficia especialmente famílias de baixa renda, que utilizam veículos antigos por necessidade. “Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou.