CCJ aprova PEC do Orçamento da Primeira Infância no Piauí
Proposta cria mecanismo constitucional para garantir recursos a crianças de zero a seis anos; CCJ também aprovou mudança no Regime Fiscal do Estado.
Foto: Thiago Amaral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento da Primeira Infância no Estado. A iniciativa é de autoria do presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Vieira (PT).
A proposta tem como objetivo criar condições institucionais para que o Piauí avance de forma sustentável na promoção do desenvolvimento infantil, com foco na redução de desigualdades estruturais e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à infância.
Segundo a justificativa apresentada, o Estado já possui avanços em ações destinadas à primeira infância, mas ainda não conta com um mecanismo constitucional permanente que assegure previsibilidade, continuidade e transparência na destinação de recursos para crianças de zero a seis anos.
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou outra Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo Governo do Estado, que altera os artigos 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A matéria trata do Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O texto original previa vigência do regime por dez exercícios financeiros, com revisão após os cinco primeiros. Com a mudança aprovada, passam a ser fixados novos limites individualizados para os três Poderes e para os órgãos autônomos. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Ainda durante a reunião, a CCJ aprovou a concessão de Títulos de Cidadania Piauiense a Francisco Gleiciano Silva Ramos, conhecido como Bispo Ramos, por proposta do deputado Gessivaldo Isaías, e a Márcio Tavares dos Santos, de autoria do deputado Fábio Novo (PT).
Também foi aprovada a concessão da Medalha do Mérito Legislativo do Piauí “Professor Marcílio Rangel” a Marcela Clarissa Damasceno Rangel de Farias e Camila Rafaela Damasceno Rangel de Farias Bezerra, por iniciativa do deputado Dr. Gil Carlos (PT).
Todas as homenagens receberam parecer favorável do relator da CCJ, deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB).