CCJ aprova projeto que impede condenados de lucrar com obras sobre crimes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de receberem qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram.

Na prática, a proposta impede que condenados lucrem com livros, filmes, séries ou outras produções que abordem os delitos pelos quais foram responsabilizados. O texto segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A relatora da matéria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu que a medida busca preservar a moralidade pública e evitar a exploração econômica de crimes. “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou em seu parecer.

O projeto determina que, se houver qualquer pagamento ao autor do crime em razão da circulação dessas obras, as vítimas ou seus herdeiros poderão requerer judicialmente a totalidade dos valores recebidos. O texto também prevê a possibilidade de indenização por danos morais.

O Projeto de Lei 5912/23 foi apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original previa alteração no Código Penal, mas a relatora optou por inserir a vedação na Lei de Direitos Autorais. Segundo o relatório, a mudança trata de um limite à exploração econômica da obra intelectual, e não apenas de um efeito direto da condenação penal.