STM nega existência de processo para cassar patente de Bolsonaro
Tribunal esclarece que pedido apresentado por deputada não gera ação formal e que só o Ministério Público Militar pode iniciar representação de indignidade.
Reprodução
O Superior Tribunal Militar (STM) afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (19), que não há qualquer processo em tramitação para cassar a patente do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro ou de outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O esclarecimento foi feito após a circulação de informações que sugeriam que o tribunal teria acolhido uma Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato.
No comunicado, o STM reiterou que, pela Constituição Federal, apenas o Ministério Público Militar (MPM) tem legitimidade para apresentar uma representação formal que possa levar à perda de patente de oficiais das Forças Armadas. Esse tipo de ação só pode ser proposta nos casos em que exista condenação definitiva acima de dois anos de pena privativa de liberdade, conforme o artigo 142, §3º, incisos VI e VII.
A nota esclarece ainda que o protocolo feito pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), em 9 de dezembro, não configura pedido formal de perda de patente. Segundo o tribunal, a parlamentar apresentou uma Representação Criminal/Notícia-crime na qual relatou as condenações do STF e solicitou providências institucionais, mas esse tipo de documento não tem natureza de representação de indignidade e não gera automaticamente a abertura de um processo.
O tribunal afirmou que a manifestação pública foi necessária para evitar interpretações equivocadas sobre o alcance do pedido, reforçando que não existe, no momento, qualquer procedimento que trate da cassação da patente de Bolsonaro perante o STM.