STF decide contra aposentadoria especial de vigilantes

O Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu impedir a concessão de aposentadoria especial a vigilantes no regime do Instituto Nacional do Seguro Social. O placar ficou em 6 votos contra 4, em julgamento concluído nesta sexta-feira (13).

Votaram contra o benefício os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Ao votar, Moraes afirmou que não há base jurídica para conceder aposentadoria especial apenas pelo risco da atividade. “Entendo que os fundamentos alinhados nesse julgado cabem com exatidão na hipótese agora em julgamento, sendo insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais”, declarou.

O tema chegou ao STF por meio de recurso apresentado pelo INSS. A autarquia sustenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não permite aposentadoria especial baseada somente na periculosidade ou risco à integridade física.

Pela regra atual, o benefício especial é destinado a trabalhadores expostos de forma permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

O Governo Federal estimou que, caso a tese fosse aprovada, o impacto econômico poderia chegar a R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.

O Ministério da Fazenda afirmou que a concessão do benefício “irá gerar impactos significativos pelo lado da despesa, sem considerar a dinâmica de reposição do mercado de trabalho dos vigilantes”.

Com a decisão, fica mantido o entendimento de que o risco da atividade, por si só, não garante o direito à aposentadoria especial no regime geral da Previdência Social.