Justiça libera R$ 1,4 bi para segurados do INSS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 1,4 bilhão para o pagamento de valores atrasados a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão.

Os recursos são destinados a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que correspondem a dívidas de até 60 salários mínimos — o equivalente a R$ 97.260 em 2026.

Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisão definitiva, sem possibilidade de recurso. O depósito deve ocorrer até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem tem direito

Recebem neste lote os segurados que:

- venceram ação judicial contra o INSS;

- têm valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);

- tiveram ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;

- possuem processo encerrado (transitado em julgado);

- ou são herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.

Quais benefícios estão incluídos

As ações envolvem concessão ou revisão de:

- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);

- pensão por morte;

- auxílios, como auxílio-doença;

- Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os atrasados correspondem a valores retroativos devidos após decisão judicial favorável ao segurado.

RPV ou precatório?

RPV: até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias após a ordem judicial.

Precatório: acima desse valor, pago uma vez por ano, conforme o calendário federal.

Na consulta do processo, a sigla “RPV” indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.

Como consultar

O CJF repassa os valores aos seis Tribunais Regionais Federais, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para consultar:

1. Acesse o site do TRF responsável pelo processo;

2. Informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado;

3. Verifique o campo “valor inscrito na proposta”;

4. Após o pagamento, o sistema indicará “Pago total ao juízo”.