Proposta sobre recarga de carro elétrico em condomínios avança na Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deu mais um passo na análise de um projeto que trata da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A proposta avançou após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante reunião realizada nesta terça-feira (17).

O parecer foi apresentado pelo deputado Rubens Vieira (PT) ao projeto de autoria do deputado Hélio Isaías (PT), líder do partido na Assembleia.

A proposta busca regulamentar a instalação de estações de recarga individuais para carros elétricos dentro de condomínios, estabelecendo diretrizes para a relação entre moradores e administradores desses espaços.

Segundo o autor do projeto, a ausência de regras específicas tem gerado diferentes interpretações sobre a instalação dos equipamentos em garagens e áreas comuns.

“A ausência de regra específica para recarga individual tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas; outros liberam sem padrões mínimos; e há casos em que o debate se arrasta sem critérios objetivos”, afirmou o parlamentar ao justificar a proposta.

Ainda de acordo com Hélio Isaías, o objetivo da iniciativa não é alterar normas do Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais relacionadas à segurança, proteção ambiental, desenvolvimento urbano e transição energética.

“Este projeto não pretende inovar em matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais de interesse público relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética”, declarou.

Com a aprovação do parecer na CCJ, a matéria segue agora para análise na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos Fenômenos da Natureza da Alepi.