CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), uma nova resolução que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima aplicada a magistrados. A medida também prevê a possibilidade de perda do cargo para juízes condenados por infrações graves, como venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral.

A mudança adequa as normas disciplinares do Judiciário ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização de magistrados.

Pelas novas regras, quando houver condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade para posterior perda do cargo.

No entanto, a exoneração não será automática. A destituição da função dependerá de decisão do Poder Judiciário, após ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme estabelecido pelo STF.

Até então, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço era a penalidade disciplinar mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Com a decisão do Supremo, esse modelo deixa de ser a punição máxima para casos de maior gravidade, permitindo que magistrados possam perder definitivamente o cargo após decisão judicial.

Durante a sessão que aprovou a resolução, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a medida representa uma mudança importante na forma como o sistema disciplinar trata infrações praticadas por magistrados.

Criado em 2005, o CNJ é responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Segundo o Conselho, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos.