Entidades recorrem ao STF contra medida que proibiu bets no Brasil

A proibição das apostas online no Brasil chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) a suspensão da Medida Provisória que proibiu as chamadas bets no país.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

As entidades do setor alegam que a mudança ocorreu de forma abrupta e argumentam que a medida pode provocar prejuízos bilionários às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório vigente até então.

Outro argumento apresentado é de um suposto desvio de finalidade. Segundo as associações, o governo não teria demonstrado a urgência necessária para justificar a edição da Medida Provisória sobre o assunto.

Pedido está com Luiz Fux

As entidades destacaram no pedido que o governo Lula havia enviado anteriormente ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado de apostas online. A proposta foi aprovada e resultou no marco regulatório sancionado em 2023.

Existem no STF pelo menos três ações que questionam essa legislação. As associações recorreram ao ministro Luiz Fux, relator desses processos, para pedir a suspensão imediata dos efeitos da nova MP.

A solicitação é para que a suspensão permaneça pelo menos até o julgamento da questão pelo Supremo ou uma nova deliberação do Congresso. Até lá, as entidades defendem que volte a prevalecer a legislação anterior à Medida Provisória.

Fux deverá decidir se analisa o pedido individualmente, com posterior submissão da decisão a referendo, ou se encaminha diretamente a questão para julgamento pelo plenário do STF.

Antes de uma decisão, é comum que o relator solicite informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nesta segunda-feira, a AGU encaminhou requerimento a Fux solicitando que o ministro aguarde pelo menos 72 horas para que o órgão possa se manifestar antes de uma eventual decisão.

MP ainda precisa passar pelo Congresso

A Medida Provisória tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, período em que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

Ao assinar a medida, Lula criticou as casas de apostas online e relacionou a decisão aos impactos do vício em jogos sobre as famílias.

“câncer”

O presidente também comparou o vício em apostas online ao consumo de crack, ao mencionar famílias afetadas e dívidas provocadas pela ludopatia.