Fala.BR recebe denúncias de irregularidades envolvendo bets

Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem encaminhar denúncias por meio da plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações direcionadas à Administração Pública.

A fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. As ações incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.

Para registrar a denúncia, o usuário deve acessar a plataforma Fala.BR, entrar com a conta Gov.br e selecionar a opção “Nova manifestação”. Em seguida, deve escolher “Denúncia” e indicar o órgão responsável pelo recebimento.

Para manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, deve ser selecionado Ministério da Fazenda (MF).

Na descrição, o denunciante pode apresentar informações que contribuam para a apuração, incluindo endereços de sites ilegais. A plataforma também permite anexar documentos, imagens e outros arquivos.

Após revisar e finalizar a manifestação, é gerado um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da denúncia.

Também é possível registrar a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe número de protocolo e não poderá acompanhar o andamento da manifestação.

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

A norma também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.