A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu nesta terça-feira (1º) 12 projetos de lei voltados à segurança pública, entregues pessoalmente pelo secretário estadual de Segurança, Chico Lucas. As propostas integram o Pacto pela Ordem, programa lançado em 24 de março com foco no combate ao crime no estado.
Entre os projetos apresentados, está o que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais durante ações operacionais. A medida busca ampliar a transparência nas abordagens e fortalecer a confiança da população nas forças de segurança.
Além disso, o pacote inclui propostas sobre a fiscalização de medidas cautelares, a criação do Estatuto das Vítimas, a instituição de um Fundo de Reparação às Vítimas, e a aplicação de multas para práticas perigosas no trânsito, como uso de escapamentos tipo kadron e manobras conhecidas como “grau”.
Outros destaques são a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e de um Sistema de Compensação por Metas, que premiará órgãos e agentes com base em resultados de indicadores estratégicos.
O presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), afirmou que os projetos serão analisados com atenção. “Participamos do lançamento do Pacto pela Ordem. Aqui são diversas leis que serão lidas em Plenário, em seguida iremos encaminhar para as comissões técnicas da Casa, onde iremos aprofundar o debate, entregando para o povo do Piauí a melhor lei possível”, declarou.
