O crescimento acelerado do mercado de apostas esportivas no Brasil — popularmente conhecido como “bets” — gerou preocupação entre órgãos de proteção ao consumidor. Em resposta, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta com o Procon-RJ, que orienta a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) frente aos desafios do setor.
A nota analisa os impactos das práticas comerciais no setor de apostas, com foco em:
- Publicidade agressiva, com promessas de ganhos fáceis e omissão dos riscos;
- Falta de informações claras sobre as reais probabilidades de ganho;
- Exploração de consumidores vulneráveis, como jovens, pessoas endividadas ou com comportamentos compulsivos;
- Uso de influenciadores digitais, que promovem plataformas sem transparência.
A Senacon destaca que influenciadores também podem ser responsabilizados solidariamente caso omitam informações relevantes ou induzam o público ao erro.
Entre os deveres das empresas e promotores do setor, estão:
- Publicidade responsável, sem criar falsas expectativas;
- Clareza e transparência sobre os riscos das apostas;
- Proteção especial aos consumidores em situação de vulnerabilidade;
- Compromisso com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A nota também orienta os órgãos de defesa do consumidor a:
- Atuar de forma coordenada para monitorar o setor;
- Realizar campanhas educativas sobre os riscos das apostas;
- Criar canais específicos para denúncias;
- Responsabilizar fornecedores, parceiros comerciais e influenciadores que descumpram normas.
Embora o documento não trate diretamente da regulação das apostas, por ser competência de outros órgãos, ele reforça que as normas do CDC se aplicam integralmente às relações de consumo no setor de bets, inclusive em apostas de quota fixa.
Segundo a Senacon, essa iniciativa representa um avanço na proteção dos consumidores brasileiros, promovendo uma atuação mais robusta, coordenada e preventiva frente às transformações no mercado de apostas no país.
