Fachin defende mais transparência e controle no mercado de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior transparência no mercado secundário de precatórios. A manifestação ocorreu durante sessão do CNJ.

Segundo Fachin, as medidas em desenvolvimento buscam ampliar o controle sobre um mercado no qual credores podem negociar seus direitos de recebimento.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou.

CNJ prepara ferramentas para acompanhar precatórios

Fachin destacou iniciativas adotadas pelo CNJ para aprimorar a administração dos precatórios, que correspondem a dívidas do Poder Público reconhecidas judicialmente.

Entre as medidas citadas está a criação de um painel nacional de dados, com informações específicas sobre cada precatório. Também está prevista uma calculadora para permitir a consulta ao valor atualizado dos títulos.

“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.

Caso Master amplia discussão

O mercado secundário de precatórios ganhou destaque nas apurações relacionadas ao antigo Banco Master.

Nesse mercado, o titular de um precatório pode negociar o direito de receber o crédito com outra pessoa ou empresa, normalmente por um valor inferior ao montante que será recebido posteriormente.

A Polícia Federal investiga as relações entre Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, e integrantes do Poder Judiciário, diante de suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para posterior negociação.

Também nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia e providências para combater irregularidades na expedição de precatórios.

Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.

A medida ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) relacionado a 16 precatórios que haviam sido depositados em conta judicial sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.

Operação em gabinete de desembargador

Benedito Gonçalves também determinou uma operação da Corregedoria, com auxílio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O magistrado afirmou receber a diligência com “naturalidade” e disse colaborar integralmente com as apurações.

O caso também envolve um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador. O pagamento estava condicionado ao sucesso nas causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro.

As apurações seguem em andamento.