O Governo Federal desmentiu a informação de que a Lei 13.846/2019, que estabelece regras para controle de fraudes em benefícios previdenciários, teria sido revogada. A lei segue em vigor e foi fundamental nas ações da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal.
A origem da norma é a Medida Provisória 871/2019, sancionada na gestão anterior. Durante a tramitação, foi vetado um dispositivo que autorizava o INSS a acessar dados da Receita Federal — veto feito ainda naquele governo, por recomendação do então Ministério da Economia.
Também é falsa a alegação de que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 isenta servidores públicos de responsabilidade. A própria norma foi elaborada com base em auditorias da CGU e motivou a autuação e prisão de funcionários do INSS, incluindo o presidente da autarquia, além de outros seis gestores e um policial federal.
Segundo o INSS, entre janeiro de 2023 e abril de 2025, foram cancelados mais de 2,3 milhões de descontos associativos indevidos. Por regra, esse tipo de desconto só pode ser autorizado diretamente pelo beneficiário, sendo vedada a autorização por procuradores, salvo decisão judicial específica.
Os beneficiários que identificarem descontos indevidos podem solicitar o serviço "excluir mensalidade associativa" no aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135, onde também é possível registrar reclamações na Ouvidoria.
Além das medidas administrativas, o INSS instaurou Procedimentos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), contra entidades suspeitas de envolvimento em fraudes. A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para responsabilizar financeiramente essas instituições pelos danos causados.
