A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (3), projetos que alteram o Estatuto da Polícia Civil do estado. As matérias mantêm o texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, relatado pelo deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), transforma os cargos de escrivão e agente de polícia em oficial investigador de polícia e renomeia os cargos de perito médico-legista, perito odontolegista e perito criminal como perito oficial criminal.
Durante a sessão, o deputado Gustavo Neiva (Progressistas) apresentou emendas, entre elas a proposta de redução da carga horária semanal dos policiais civis de 44 para 40 horas. A proposta foi rejeitada por Evaldo Gomes, que alegou que essa questão será tratada futuramente com base na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada pelo presidente Lula.
“Depois de ter conversado com os delegados e o Comando, irei rejeitar essas emendas, pois, segundo o próprio Governo, tem apenas a missão de fazer concurso público, e a lei que será encaminhada para esta Casa será baseada na lei nacional. As emendas poderão ser contempladas ou não no prazo do projeto encaminhado pelo Governo do Estado”, justificou Evaldo.
Gustavo Neiva, no entanto, defendeu a adequação imediata: “Somente no estado do Piauí são 44h semanais. Acre também, mas já encaminhou projeto reduzindo pra que seja de 40h.Ou fazemos essa adequação à lei federal ou o sindicato vai recorrer à justiça”.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, relatado pela deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), que cria a 4ª classe nas carreiras de delegado, perito e oficial investigador. A proposta segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
