Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu medidas de órgãos federais que poderiam resultar na interrupção de serviços de saúde mantidos pelo Governo do Piauí.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Cível Originária 3738, apresentada pelo governo estadual. Segundo o pedido, procedimentos de fiscalização conduzidos por instituições federais estavam atingindo contratos considerados essenciais para o funcionamento da rede pública de saúde.
De acordo com o Executivo estadual, os questionamentos envolvem recursos aplicados na área da saúde que incluem repasses da União feitos pelo modelo conhecido como transferência “fundo a fundo”, além de verbas próprias do estado.
Na ação, o governo do Piauí sustenta que, após serem transferidos, os valores passam a integrar definitivamente o orçamento estadual e deixam de possuir natureza federal. Mesmo assim, segundo a argumentação apresentada ao STF, órgãos como a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal no estado estariam tratando essas verbas como federais por estarem vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os efeitos citados estão medidas administrativas e investigativas que teriam provocado a retirada imediata de servidores de funções previamente designadas, abertura de investigações sob sigilo e questionamentos judiciais envolvendo o Estado na Justiça Federal.
Ao analisar o pedido, o ministro entendeu que existem elementos suficientes para conceder a medida provisória. Na decisão, Dino mencionou entendimento recente da Segunda Turma do STF, firmado em setembro de 2025 no Recurso Extraordinário 1529208.
Segundo esse entendimento, casos de desvio de recursos da União que já tenham sido incorporados aos cofres estaduais ou municipais devem ser julgados pela Justiça estadual.
O relator também destacou o risco de prejuízo à continuidade dos serviços públicos de saúde mantidos pelo governo do Piauí, o que justificaria a adoção da medida emergencial.
Com a decisão, ficam suspensas providências de órgãos federais que possam resultar na paralisação ou no cancelamento de contratos estaduais na área da saúde.
O ministro ressaltou que investigações e processos administrativos ou judiciais na esfera federal podem continuar normalmente, desde que não provoquem interrupção dos serviços prestados à população.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou não a liminar concedida pelo relator.
