Senado suspende norma sobre aborto legal em menores vítimas de estupro
Decisão anula resolução do Conanda e gera reação do órgão, que aponta retrocesso na proteção de crianças e adolescentes.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre aborto legal.
A medida foi tomada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que agora segue para promulgação.
Norma tratava de direitos já previstos.
A resolução do Conanda regulamentava procedimentos já existentes na legislação brasileira, como o direito ao aborto em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
Parlamentares defendem decisão.
Relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves afirmou que a suspensão corrige a norma e reforça a autonomia familiar.
“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”, declarou.
Conanda critica medida.
Após a decisão, o Conanda divulgou nota de repúdio e classificou a suspensão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O órgão afirmou que a decisão enfraquece políticas públicas e mecanismos de participação social.
Direitos seguem garantidos.
Apesar da anulação da resolução, o Conanda ressaltou que os direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais permanecem válidos.