A Prefeitura de Teresina informou que a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2026 permanece válida e exigível, mesmo após decisão judicial que suspendeu, de forma cautelar, uma norma regulamentar do imposto.
O esclarecimento foi feito com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que analisou os efeitos da decisão proferida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho.
Segundo o entendimento técnico, a decisão possui efeito “ex nunc”, ou seja, produz impacto apenas para o futuro, sem retroagir. Com isso, não há suspensão da cobrança do IPTU de 2026, nem necessidade de relançamento do tributo neste exercício fiscal.
Validade mantida
O parecer aponta que todos os lançamentos do imposto já haviam sido concluídos antes da decisão judicial, o que preserva sua validade. A suspensão da norma regulamentar passa a valer apenas para exercícios futuros, a partir de 2027.
A Prefeitura também destacou que a decisão não inviabiliza a cobrança do tributo neste ano, mantendo a regularidade dos atos administrativos já realizados.
Orientação aos contribuintes
Diante do cenário, o município orienta que os contribuintes mantenham o pagamento do IPTU dentro dos prazos estabelecidos, evitando juros e multas.
O prazo para pagamento em cota única ou da primeira parcela, assim como das taxas vinculadas, segue até o dia 30 de junho.
