A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) suspendeu temporariamente a emissão das guias de pagamento do IPTU 2026 para imóveis edificados em Teresina. A medida foi adotada em cumprimento a uma decisão liminar da Justiça proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com a determinação judicial, o Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) deixou de ser disponibilizado no Portal do IPTU para imóveis que possuem edificações cadastradas. A suspensão permanecerá em vigor até nova decisão da Justiça.
A SEMF esclarece que a medida não atinge os imóveis territoriais, ou seja, terrenos sem construção. Nesses casos, o IPTU 2026 continua sendo cobrado normalmente, e as guias seguem disponíveis para emissão pela internet.
Mesmo com a suspensão da cobrança para imóveis edificados, os proprietários que estiverem em dia com o IPTU, as taxas municipais e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) de exercícios anteriores poderão emitir a Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo Portal de Serviços da SEMF.
O documento possui os mesmos efeitos legais da Certidão Negativa de Débitos, conforme prevê o Código Tributário do Município de Teresina.
A Secretaria informou ainda que os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento voluntário do IPTU 2026 referente a imóveis edificados poderão realizar o procedimento presencialmente em uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs).
Segundo a SEMF, a suspensão busca garantir o cumprimento da decisão judicial e preservar a segurança jurídica enquanto o processo segue em análise.
