O Governo do Piauí publicou, na sexta-feira (27), o Decreto nº 23.911/2025, que regulamenta o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas (FEPD). O fundo havia sido criado por lei em 2008 e alterado em 2011, mas ainda não possuía regulamentação. Agora, o Estado passa a contar com uma estrutura legal que possibilita captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados a políticas públicas de prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas.
O FEPD será vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol) e terá a gestão supervisionada pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPD). A regulamentação do fundo era uma demanda antiga de instituições que atuam no enfrentamento ao uso prejudicial de substâncias psicoativas.
A secretária da Cendfol, Simone Pereira, explicou que a regulamentação garante ao estado acesso a novos financiamentos. “Com essa regulamentação, o Piauí passa a ter acesso a fontes de financiamento importantes, como os recursos provenientes das apreensões e repasses do Fundo Nacional sobre Drogas. Isso nos permitirá ampliar os investimentos em ações preventivas, acolhimento terapêutico, capacitação e reinserção social de pessoas afetadas pela dependência química”, destacou.
Entre as receitas previstas para o fundo estão dotações orçamentárias estaduais, transferências voluntárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, convênios com entes públicos e privados, rendimentos de aplicações financeiras, além dos repasses do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD).
A aplicação dos recursos deverá seguir um Plano de Aplicação aprovado pelo plenário do CEPD. A norma também exige transparência, prestação de contas e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos órgãos de controle interno.
Para o Governo do Estado, a publicação do decreto representa um avanço na estruturação da política estadual sobre drogas, ao permitir a responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade civil na execução de ações de prevenção e cuidado.
