A megaoperação realizada no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), instrumento legal que permite o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública em situações excepcionais. A medida voltou ao foco político após a operação que deixou ao menos 64 mortos, entre eles quatro policiais.
A GLO é uma ação prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97, que autoriza o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica quando as forças policiais estaduais se mostram incapazes de manter a ordem. Esse tipo de medida é adotado apenas em situações extremas, como crises graves na segurança ou grandes eventos nacionais.
A legislação estabelece que apenas o presidente da República pode decretar uma GLO — seja por iniciativa própria ou após solicitação formal de um governador. Cabe também ao presidente definir o período de vigência e as áreas onde o decreto será aplicado.
No caso recente do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) declarou que tem enfrentado o crime organizado “sozinho”. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, respondeu que não recebeu nenhuma solicitação formal do governador relacionada à operação ou à aplicação da GLO.
