Termina nesta segunda-feira (20) o prazo para que eleitores com pendências regularizem seu título de eleitor junto à Justiça Eleitoral. A medida vale para aqueles que não votaram, não justificaram e não pagaram multa nas últimas três eleições consecutivas – incluindo turnos distintos como pleitos separados.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até a última sexta-feira (17), 145.714 eleitores haviam regularizado sua situação, mas mais de 5,1 milhões ainda estavam em situação irregular. O não cumprimento do prazo leva ao cancelamento do título, o que implica em uma série de restrições civis e administrativas.
O que acontece com o título cancelado?
Quem não estiver regular com a Justiça Eleitoral não poderá votar, tirar passaporte, tomar posse em cargo público, renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou participar de concursos, licitações ou programas públicos. Também pode haver impacto no acesso a benefícios que exijam comprovação de quitação eleitoral ou militar.
Entre as restrições estão:
- Não votar ou se candidatar em eleições.
- Não tomar posse em concurso público.
- Não renovar matrícula em universidades públicas.
- Não tirar passaporte nem carteira de identidade.
- Não acessar programas sociais que exigem quitação eleitoral.
Como saber se seu título será cancelado?
A verificação é simples e gratuita:
Acesse o site do TSE (www.tse.jus.br).
Vá em Autoatendimento Eleitoral > Título Eleitoral > Consultar situação eleitoral.
Também é possível usar o aplicativo e-Título ou comparecer ao cartório eleitoral mais próximo.
O TSE alerta para que os eleitores façam consultas e regularizações apenas por canais oficiais, evitando golpes e fraudes.
