A Câmara Municipal de Teresina recebeu nesta terça-feira (9) um projeto de lei que pode garantir a gratuidade completa no processo da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta, apresentada pelo vereador Ismael Silva (Progressistas), cria o Programa CNH Social e ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de ir a plenário.
De acordo com o texto, o programa será financiado pelo Fundo Municipal de Trânsito (Funtran), que recebe recursos provenientes de multas aplicadas no município. O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza o uso dessas verbas para ações de educação e segurança viária, dando respaldo legal à proposta.
O vereador explicou que a ideia é ampliar o acesso dos mais pobres ao direito de dirigir. “Na cidade de Teresina seria utilizar um percentual do fundo municipal, do Funtran, de trânsito, da arrecadação de multas, para financiar essa questão da CNH social para aquelas famílias mais vulneráveis”, afirmou.
Segundo ele, os detalhes sobre a quantidade de vagas e a forma de inscrição ainda serão definidos. “A legislação precisaria passar por uma regulamentação do município, mas nesse primeiro momento era possibilitar que parte desse recurso do Funtran, ou seja, da arrecadação de multas da nossa cidade por infrações de trânsito, possam ser revertidas em favor da CNH social”, completou.
Poderão participar :
-Moradores de Teresina cadastrados no CadÚnico ou com renda familiar de até dois salários mínimos, maiores de 18 anos, que residam na capital há pelo menos dois anos e que nunca tenham possuído habilitação.
O programa prevê a isenção de todas as etapas do processo, incluindo taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento.
Caso receba parecer favorável nas comissões e seja aprovado no plenário, o projeto seguirá para regulamentação do Executivo municipal, que ficará responsável por definir critérios de inscrição, quantidade de vagas e parcerias para execução.
