A nova Tarifa Social de Energia Elétrica entrou em vigor neste sábado (5) e garante isenção total da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh. A medida beneficia diretamente 4,5 milhões de famílias e foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Medida Provisória nº 1300/2025.
Além disso, outras 17,1 milhões de famílias também terão os 80 primeiros kWh mensais gratuitos, mesmo que ultrapassem esse limite. Nesses casos, serão cobrados apenas valores como ICMS ou contribuição de iluminação pública, conforme a legislação local.
A regra vale para consumidores com instalações monofásicas, bifásicas ou trifásicas. Quem consumir entre 80 e 100 kWh em instalações trifásicas pagará a diferença como “custo de disponibilidade” – valor mínimo para manutenção da rede elétrica.
Quem tem direito à tarifa social:
- Famílias no CadÚnico com renda per capita de até ½ salário-mínimo;
- Idosos ou pessoas com deficiência que recebam o BPC;
- Famílias de até 3 salários-mínimos com pessoas em tratamento que exige uso de aparelhos elétricos;
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh.
A adesão é automática, desde que o titular da conta esteja devidamente registrado em um dos programas do governo federal.
A Medida Provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
