Os microempreendedores individuais poderão ter mais espaço para expandir seus negócios e regularizar pendências financeiras nos próximos anos. Uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), prevê mudanças nas regras do MEI, incluindo aumento do faturamento permitido e cancelamento de dívidas com a União.
A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto faz parte das iniciativas do programa federal Prospera MEI e ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial para produzir efeitos.
Se as medidas forem confirmadas, aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser alcançados pelas novas regras. Desse grupo, 7,8 milhões são mulheres.
Uma das mudanças mais aguardadas envolve o valor máximo que o microempreendedor pode faturar anualmente sem perder o enquadramento no regime simplificado.
Hoje, esse limite é de R$ 81 mil por ano, quantia que não sofre atualização desde 2018. A proposta estabelece um aumento em duas etapas: o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028.
Na prática, a alteração permitirá que negócios com receitas maiores permaneçam por mais tempo na categoria, desde que atendam aos demais critérios exigidos.
Outra possibilidade prevista no projeto é a contratação de dois empregados. Atualmente, a legislação permite que o MEI mantenha apenas um funcionário.
A mudança também poderá abrir caminho para que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornem à categoria de microempreendedor individual, caso cumpram as condições estabelecidas.
O projeto também apresenta uma alternativa para os MEIs que possuem débitos com o governo federal.
A proposta permite a remissão integral das dívidas com a União, inclusive aquelas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa. O benefício poderá alcançar contribuições do DAS, multas, juros e outros encargos.
Entretanto, o cancelamento não será automático. O empreendedor precisará solicitar a medida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter as contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Também haverá exigências para quem discute judicialmente os débitos. Nesses casos, será necessário desistir da ação, conforme as regras aprovadas. Os valores anteriormente pagos não serão restituídos.
O governo estima que 3,6 milhões de microempreendedores tenham dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que juntas chegam a R$ 12,57 bilhões.
A previsão é que a medida possa começar a valer em janeiro de 2027, caso todas as etapas legislativas sejam concluídas.
As oportunidades para pequenos negócios venderem produtos e prestarem serviços à administração pública também estão entre os pontos contemplados.
Pelo texto, o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte poderá subir dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Para os MEIs, haverá ainda previsão de preferência em determinadas contratações de até R$ 25 mil.
Na plataforma Contrata+Brasil, utilizada para aproximar empreendedores de órgãos públicos, o limite por serviço também poderá chegar a R$ 25 mil, substituindo o teto de R$ 13.098,41.
Até 13 de outubro, a plataforma contabilizava 8.356 contratos concluídos, que movimentaram R$ 47,9 milhões.
O Prospera MEI não se limita às alterações aprovadas pela Câmara. O pacote federal também reúne iniciativas destinadas a facilitar a recuperação financeira e estimular investimentos.
Entre as propostas estão o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, e o PixMEI, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
O programa contempla ainda mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais nas vendas realizadas para pessoas físicas e regras específicas para os chamados nanomeis.
Essas iniciativas possuem condições próprias e não significam que todos os benefícios estejam imediatamente disponíveis.
Apesar do resultado expressivo na Câmara, os microempreendedores precisam aguardar a conclusão da tramitação do projeto.
O texto aprovado, apresentado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reúne medidas de duas propostas encaminhadas pelo Governo Federal: os Projetos de Lei Complementar 186/2026 e 267/2026.
A matéria seguirá para o Senado. Somente após a aprovação e a sanção presidencial será possível aplicar as novas regras, respeitando os prazos estabelecidos.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, comentou a expectativa de conclusão do processo:
“Os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Agora é correr, aprovar no Senado, para que logo mais os empreendedores possam recomeçar do zero, sem dívida, com teto novo”, destacou.
Enquanto isso, permanecem em vigor o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e a autorização para contratar apenas um empregado.
