O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que leis, decisões judiciais e ordens estrangeiras não podem ter efeitos automáticos no Brasil sem prévia análise da autoridade judicial competente.
Segundo o ministro, permitir a aplicação direta dessas normas violaria a soberania nacional, além da ordem pública e dos bons costumes. Assim, qualquer lei ou sentença emitida em outro país é considerada ineficaz em território brasileiro até que seja homologada ou analisada pela Justiça local.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O instituto contestou medidas adotadas por municípios brasileiros que ingressaram com ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
Na decisão, Dino destacou que “qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional”, reafirmando que pessoas físicas, empresas e órgãos atuantes no Brasil só podem ser submetidos a efeitos de leis estrangeiras após validação judicial no país.
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