Beneficiários de determinados programas sociais e financeiros não podem abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil. A identificação ocorre de forma automática a partir do CPF informado pelo usuário.
A restrição alcança beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas ou contrataram financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O controle é realizado por meio do módulo Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em consequência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde o início da implantação, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido, segundo as informações divulgadas pelo Serpro.
Para verificar se uma pessoa está autorizada a utilizar os serviços, as empresas de apostas licenciadas consultam uma interface de integração do sistema.
A consulta ocorre no momento da tentativa de cadastro e também no primeiro login diário do usuário. A ferramenta verifica o CPF e informa à operadora caso exista alguma condição que impeça a utilização da plataforma.
O sistema também identifica o motivo do impedimento relacionado ao beneficiário.
A restrição também vale para quem já possuía cadastro antes de ser identificado como integrante da base de impedidos.
Nesses casos, a plataforma tem até três dias para encerrar a conta. Caso exista dinheiro disponível, o saldo deverá ser devolvido integralmente ao titular.
O procedimento é realizado pela própria empresa de apostas a partir das informações fornecidas pelo sistema, sem necessidade de uma análise manual para cada consulta.
O impedimento é vinculado ao CPF do beneficiário, independentemente da origem específica do dinheiro que seria utilizado nas apostas.
A restrição não prevê outra penalidade para a pessoa atingida. A responsabilidade por impedir o cadastro ou encerrar uma conta identificada pelo sistema é da plataforma de apostas.
A medida busca impedir que pessoas enquadradas nas condições estabelecidas utilizem plataformas de apostas de quota fixa licenciadas no país.
