A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina a eliminação dos dados que, segundo a Agência, foram coletados de maneira irregular.
A decisão é resultado de um processo administrativo que analisou duas formas de utilização do TikTok: o acesso sem a criação de uma conta e a experiência oferecida aos usuários cadastrados.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação do órgão apontou que informações pessoais de crianças e adolescentes foram tratadas sem uma hipótese legal adequada.
No acesso sem cadastro, a fiscalização concluiu que o TikTok permitia o tratamento de dados de menores sem respaldo legal e não adotava medidas suficientes para impedir essa prática.
Problemas também foram apontados na criação de contas. De acordo com a ANPD, os mecanismos utilizados pela plataforma não foram eficazes para evitar o cadastro e o tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes.
A Agência também considerou insuficientes as evidências apresentadas pela empresa para demonstrar que os mecanismos técnicos e administrativos utilizados eram capazes de garantir o cumprimento das normas brasileiras de proteção de dados.
A ByteDance poderá recorrer da penalidade ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
Além da multa relacionada às condutas analisadas, a ByteDance assumiu compromissos em um plano de conformidade voltado à proteção de crianças e adolescentes.
Entre as mudanças previstas está a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de menores de 16 anos. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis.
O plano também prevê reforço da supervisão parental e adoção de filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para quem acessa o TikTok sem cadastro, as mudanças são mais amplas. A experiência deverá ser limitada a 12 horas, sem possibilidade de publicar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais.
Nesse formato, também deverão ficar indisponíveis as transmissões ao vivo. A exibição de anúncios deverá ser totalmente suspensa no Brasil, enquanto a personalização de conteúdo e o tratamento de dados serão reduzidos.
A plataforma deverá ainda limitar esse tipo de acesso a conteúdos considerados apropriados para todas as idades.
O Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano apresentado pela ByteDance, mas determinou que a empresa também observe as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A implementação deverá seguir o cronograma e as orientações estabelecidos pela Agência.
Com as medidas, recursos como anúncios, lives e mensagens diretas ficam sujeitos a novas limitações na experiência do TikTok sem cadastro, enquanto a empresa terá de ampliar os mecanismos destinados a impedir o tratamento inadequado de dados de menores.
