O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que elimina o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet e enviadas ao Brasil por remessas postais.
A proposta, conhecida pela discussão em torno da “taxa das blusinhas”, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pelo Senado em votação simbólica. Com a conclusão da análise pelo Congresso, o texto segue para sanção presidencial.
Isso significa que a mudança ainda depende dessa etapa para entrar definitivamente no ordenamento jurídico nos termos aprovados pelo Legislativo.
Pelo texto aprovado, o Imposto de Importação que atualmente incide à alíquota de 20% sobre as remessas internacionais de até US$ 50 — aproximadamente R$ 257 na cotação mencionada na proposta — será zerado.
A medida atinge compras feitas pela internet e enviadas ao país dentro das condições estabelecidas para as remessas internacionais.
Para valores superiores, o Congresso também aprovou uma mudança. A alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil passa de 60% para 30%, conforme o texto aprovado.
A alteração tratada pela medida refere-se ao Imposto de Importação federal. A tributação estadual eventualmente incidente sobre as compras internacionais segue regras próprias.
Durante a tramitação, a relatora da matéria na comissão especial mista, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), promoveu mudanças no texto.
Uma delas estabelece alíquota zero do Imposto de Importação para medicamentos que não possuam produto similar disponível no Brasil.
Outra determinação prevê acompanhamento periódico dos efeitos econômicos provocados pela nova política tributária.
O Ministério da Fazenda deverá avaliar impactos sobre emprego, renda, preços e indústria nacional. A primeira análise está prevista para três meses após a implementação, seguida de avaliações semestrais.
O texto também estabelece uma avaliação anual da isenção tributária.
A medida estabelece ainda exigências para plataformas digitais e operadores responsáveis pela logística das encomendas internacionais.
Entre as medidas estão mecanismos para identificar possíveis casos de subfaturamento, divisão artificial de encomendas e ocultação da identidade dos remetentes.
As empresas também deverão manter rastreabilidade dos vendedores, monitorar operações consideradas suspeitas, conservar registros e cooperar com a Receita Federal.
Durante a votação, parlamentares da oposição criticaram a medida sob o argumento de que a redução da tributação poderia favorecer empresas estrangeiras e prejudicar segmentos da indústria brasileira.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a proposta agora aguarda a sanção presidencial.
