O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para responsabilizar plataformas digitais pela manutenção de conteúdos ilegais ou criminosos publicados por terceiros. O placar está em 7 votos a 1 após o voto favorável do ministro Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (12).
O julgamento trata da interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje só permite a remoção de conteúdos ilegais mediante ordem judicial. Com a nova posição da Corte, essa regra pode ser alterada, permitindo que as plataformas sejam responsabilizadas quando, mesmo notificadas, não retirarem material criminoso do ar.
A votação será retomada no dia 25 de junho, com os votos pendentes dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
A mudança reflete uma tendência de regulação mais rigorosa das redes sociais, semelhante ao modelo chamado notice and takedown, já adotado em outros países. Nele, a responsabilidade das plataformas começa a partir da notificação sobre o conteúdo.
A discussão chegou ao STF por conta de diferentes decisões judiciais e casos emblemáticos, como um envolvendo a antiga rede Orkut. A expectativa é de que a decisão tenha forte impacto na atuação de empresas como Google, Meta e X (ex-Twitter) no Brasil.
