O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação do PSOL que contesta a revogação dos decretos presidenciais sobre o IOF. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, após o ministro Gilmar Mendes — inicialmente sorteado — reconhecer conexão com outro processo semelhante sob relatoria de Moraes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), questiona a decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O partido alega que o Legislativo extrapolou suas competências constitucionais ao anular atos do Executivo por meio de decreto legislativo, sem demonstrar ilegalidade nas medidas. Para o PSOL, houve violação ao princípio da separação dos Poderes.
A escolha de Moraes como relator se deu por ele já analisar uma ação anterior do PL, que também contesta os decretos do governo sobre o IOF, mas sob outra perspectiva. No processo, o PL argumenta que os decretos são inconstitucionais por desvio de finalidade, pois visariam apenas elevar a arrecadação sem amparo legal.
A análise do STF poderá definir os limites de atuação do Congresso frente a atos do Executivo, em meio a novo atrito entre os Poderes.
