O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior transparência no mercado secundário de precatórios. A manifestação ocorreu durante sessão do CNJ.
Segundo Fachin, as medidas em desenvolvimento buscam ampliar o controle sobre um mercado no qual credores podem negociar seus direitos de recebimento.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou.
Fachin destacou iniciativas adotadas pelo CNJ para aprimorar a administração dos precatórios, que correspondem a dívidas do Poder Público reconhecidas judicialmente.
Entre as medidas citadas está a criação de um painel nacional de dados, com informações específicas sobre cada precatório. Também está prevista uma calculadora para permitir a consulta ao valor atualizado dos títulos.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.
O mercado secundário de precatórios ganhou destaque nas apurações relacionadas ao antigo Banco Master.
Nesse mercado, o titular de um precatório pode negociar o direito de receber o crédito com outra pessoa ou empresa, normalmente por um valor inferior ao montante que será recebido posteriormente.
A Polícia Federal investiga as relações entre Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, e integrantes do Poder Judiciário, diante de suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para posterior negociação.
Também nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo integrantes do Judiciário e da advocacia e providências para combater irregularidades na expedição de precatórios.
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.
A medida ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) relacionado a 16 precatórios que haviam sido depositados em conta judicial sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
Benedito Gonçalves também determinou uma operação da Corregedoria, com auxílio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O magistrado afirmou receber a diligência com “naturalidade” e disse colaborar integralmente com as apurações.
O caso também envolve um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador. O pagamento estava condicionado ao sucesso nas causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
As apurações seguem em andamento.
