Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem encaminhar denúncias por meio da plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações direcionadas à Administração Pública.
A fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. As ações incluem bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.
Para registrar a denúncia, o usuário deve acessar a plataforma Fala.BR, entrar com a conta Gov.br e selecionar a opção “Nova manifestação”. Em seguida, deve escolher “Denúncia” e indicar o órgão responsável pelo recebimento.
Para manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, deve ser selecionado Ministério da Fazenda (MF).
Na descrição, o denunciante pode apresentar informações que contribuam para a apuração, incluindo endereços de sites ilegais. A plataforma também permite anexar documentos, imagens e outros arquivos.
Após revisar e finalizar a manifestação, é gerado um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da denúncia.
Também é possível registrar a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe número de protocolo e não poderá acompanhar o andamento da manifestação.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
A norma também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
