Está prevista para esta segunda-feira (16) uma votação na Câmara dos Deputados que pode derrubar a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho, que exige convenção coletiva entre patrões e trabalhadores para permitir o funcionamento de supermercados, farmácias, concessionárias e outros comércios em feriados. A medida entraria em vigor em 1º de julho.
A regra atual foi elaborada no governo Lula e revoga uma norma do governo Bolsonaro, de 2021, que dispensava a exigência de convenção coletiva. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a implementação foi prorrogada diversas vezes e pode ser adiada novamente enquanto não houver acordo entre as partes.
Empresários, sindicatos patronais e parlamentares da oposição pressionam para que a medida seja revogada ou alterada. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, afirmou que o governo estuda mais um adiamento por seis meses e que está sendo preparada uma proposta alternativa.
A principal crítica é que a exigência prejudica pequenos municípios que não contam com sindicatos atuantes, dificultando a obtenção de convenções e ameaçando o funcionamento do comércio local. Para os trabalhadores, a portaria fortalece o poder de negociação e garante compensações como pagamento em dobro e folgas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (Contracs/CUT) defende que a negociação é essencial, já que o trabalho em feriados representa renúncia ao convívio familiar e social. Especialistas jurídicos sustentam que a portaria de 2021 contrariava a Lei Federal nº 10.101/2000, que exige convenção para funcionamento em feriados.
Atualmente, apenas 12 das 122 atividades liberadas no governo anterior seriam afetadas. Hotéis, call centers, transportes e indústrias, por exemplo, continuam podendo funcionar nos feriados sem convenção.
Caso a nova portaria entre em vigor e seja desrespeitada, os empregadores podem ser multados. O impasse entre o setor empresarial e o governo pode ser resolvido no Congresso nas próximas semanas.
