A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de obter lucro com a produção, divulgação ou exploração de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A proposta alcança livros, filmes, séries, documentários e entrevistas. Como tramitou em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise do Senado.
A iniciativa, conhecida como “Efeito Tremembé”, estabelece limites à exploração comercial dessas narrativas e reforça o direito das vítimas. Pelo texto, vítimas ou herdeiros poderão requerer, na esfera cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados, além de pleitear indenização por danos morais, independentemente de outras reparações já pagas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora Bia Kicis a um projeto de autoria do deputado Altineu Côrtes. Durante a tramitação, o autor citou produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, caso que teve como condenada Suzane von Richthofen, como exemplo do problema enfrentado pela legislação.
A relatora optou por incluir a proibição na Lei de Direitos Autorais, e não no Código Penal. Segundo a justificativa, a medida trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, indo além dos efeitos da condenação criminal.
Ao defender o parecer, Bia Kicis afirmou que é necessário aperfeiçoar o ordenamento jurídico para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais.
Além do bloqueio ao lucro, o projeto assegura que vítimas ou herdeiros possam buscar judicialmente os valores obtidos e indenização por danos morais, sem prejuízo de outras reparações.
