Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5/26, que institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta tem como objetivo regularizar imóveis rurais com passivos ambientais e garantir segurança jurídica aos produtores.
O texto foi lido no pequeno expediente desta terça-feira (3) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
O PRA é destinado a proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que tenham passivos ambientais decorrentes da retirada de vegetação nativa ocorrida até 22 de julho de 2008.
Para aderir, será necessária a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA). A formalização do termo suspende sanções administrativas e penais enquanto o produtor cumprir as obrigações previstas.
O projeto define os métodos para adequação ambiental:
- Áreas de Preservação Permanente (APP): recomposição obrigatória, por meio de regeneração natural ou plantio de espécies nativas.
- Reserva Legal: possibilidade de recomposição, regeneração natural ou compensação ambiental.
No caso da compensação, poderão ser utilizadas alternativas como aquisição de Cota de Reserva Ambiental, arrendamento de área sob servidão ambiental ou cadastramento de área excedente em outro imóvel.
Segundo o texto, a iniciativa busca equilibrar produção rural e preservação ambiental, garantindo cumprimento da legislação e segurança jurídica aos proprietários.
