A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (30), uma série de indicativos de projetos de lei que tratam de responsabilização de infratores, atuação policial e direitos de profissionais da saúde.
Entre as propostas, está a que determina que autores de crimes dolosos arquem com os custos do atendimento médico prestado às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é de autoria do deputado Flávio Júnior (PT) e tem como objetivo evitar que os gastos decorrentes da violência recaiam exclusivamente sobre o poder público.
Como se trata de um indicativo, o texto ainda será encaminhado ao Governo do Estado, que poderá transformá-lo em projeto de lei para nova análise do Legislativo.
Abordagem a menores com deficiência
Outro indicativo aprovado estabelece diretrizes para a atuação de agentes de segurança em situações que envolvam crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista ou outras condições neurodivergentes.
A proposta prevê que comportamentos decorrentes dessas condições não sejam interpretados automaticamente como desobediência ou ato infracional. Também determina que o uso da força seja restrito a situações de risco real e imediato.
Além disso, o texto defende a capacitação dos profissionais de segurança, com foco em comunicação acessível, abordagem humanizada e técnicas de mediação de conflitos.
