A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na última terça-feira (28), um indicativo de Projeto de Lei que assegura o direito à promoção de policiais militares da reserva remunerada convocados ou reintegrados ao serviço ativo.
A proposta, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías, altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.
O texto prevê promoção em caráter especial para militares que retornam à ativa.
De acordo com a matéria, os profissionais deverão integrar o Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada (NVRR) e poderão ser promovidos por ressarcimento de preterição, desde que cumpram o período mínimo de cinco anos de convocação ou reintegração.
A proposta também estabelece que a promoção independe do calendário regular, sendo concedida em condição especial.
Para que tenha validade na reforma, o militar deverá permanecer por mais de dois anos no serviço ativo após a promoção.
Além desse indicativo, os parlamentares também aprovaram outra proposta durante a sessão plenária.
O segundo texto autoriza o Governo do Estado a ceder um imóvel público à Prefeitura de Manoel Emídio, conforme iniciativa da deputada Simone Pereira.
As propostas seguem como indicativos e dependem de encaminhamento pelo Executivo para se tornarem lei.
