A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que proíbe a limitação genérica da quantidade de animais domésticos por residência no estado. A proposta é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías e foi analisada durante sessão realizada no Plenarinho da Alepi.
Segundo o parlamentar, a medida busca impedir restrições sem justificativa técnica ou sanitária.
“A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional”, afirmou o deputado.
Apesar de impedir limitações automáticas, o projeto estabelece critérios para garantir o bem-estar animal e a convivência adequada entre moradores.
Entre as exigências previstas estão:
De acordo com Gessivaldo Isaías, a proposta não libera a criação indiscriminada de animais, mas determina que possíveis restrições sejam fundamentadas e proporcionais.
“A proposta estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos”, explicou.
O deputado também afirmou que a iniciativa pode ajudar a reduzir conflitos judiciais entre moradores e condomínios, além de ampliar a segurança jurídica sobre o tema.
A CCJ também aprovou a criação da Política Estadual de Monitoramento da Vitimização, Promoção da Saúde Mental e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Piauí. O projeto também é de autoria de Gessivaldo Isaías e teve relatoria do deputado Rubens Vieira.
Já a Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) aprovou proposta de Rubens Vieira para estabelecer protocolos de prevenção e resposta à violência nas escolas piauienses.
Outra matéria aprovada garante acompanhamento psicológico e psiquiátrico gratuito para crianças, adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Piauí. O projeto é de autoria do deputado Oliveira Neto.
A CSEC ainda aprovou duas propostas do deputado Franzé Silva voltadas para pessoas surdas. Uma delas prevê acessibilidade em salas de cinema e eventos culturais, enquanto a outra institui o Dia do Surdo no estado.
Também avançou na CCJ o projeto do deputado Francisco Limma que cria a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Crônicas no SUS do Piauí.
Além disso, a comissão aprovou reajuste dos adicionais de qualificação dos servidores do Ministério Público do Piauí e reconheceu de utilidade pública a Associação dos Moradores do Residencial Osvaldo Santos Parente, em Teresina.
