O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou oficialmente, nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro. A ferramenta permite consultar se um aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio, ajudando consumidores na compra de celulares usados.
O CNCR integra os registros do app Celular Seguro, da base nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO) e da base CEMI, da Anatel. A consulta é aberta ao público e também poderá ser usada por órgãos de segurança pública, com o objetivo de combater a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares roubados.
A coordenação do cadastro é feita pela Secretaria-Executiva do MJSP em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), responsável por articular ações com os estados para ampliar a eficiência dos registros.
A ferramenta não substitui os boletins de ocorrência nem os bloqueios feitos pelas operadoras, mas funciona como complemento, com base pública e atualizada. Os dados seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo privacidade aos usuários.
Para fazer a consulta, basta acessar o site https://celularseguro.mj.gov.br ou baixar o app Celular Seguro. É possível digitar os 15 números do IMEI ou escanear o código de barras. Para descobrir o IMEI do aparelho, digite *#06# no teclado de chamadas. Aparelhos com dois chips têm dois IMEIs, e ambos devem ser consultados.