O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parte do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que eleva a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão atendeu em grande parte ao pedido do governo federal, que defendia a legalidade do ato, contestado pelo Congresso Nacional.
Moraes afirmou que a Constituição permite ao presidente modificar alíquotas do IOF por decreto, desde que respeitadas as limitações previstas em lei. Com isso, a maior parte do conteúdo do decreto voltou a ter validade.
O único ponto suspenso trata das operações de risco sacado. Segundo o ministro, nesse caso houve uma criação de nova hipótese de incidência tributária, o que exigiria aprovação por lei e não poderia ser feito por decreto.
A cobrança sobre o risco sacado era considerada a parte mais controversa, como já havia reconhecido o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com o Ministério da Fazenda, a arrecadação esperada com essa cobrança era de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026 — cerca de 10% do total previsto pelo decreto, que é de R$ 31,3 bilhões.
Uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, realizada na segunda-feira (14), terminou sem acordo.
