O Governo do Piauí publicou no Diário Oficial do dia 21 de agosto o Decreto nº 24.028, que reestrutura a Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM).
Com a mudança, as investigações de atos infracionais deixam de ser concentradas em uma única unidade e passam a ser distribuídas entre delegacias de acordo com a área territorial ou a natureza do crime, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) permanece em funcionamento, com todas as atribuições mantidas.
O decreto também institui a Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), responsável por organizar boletins de ocorrência registrados online, e o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), voltado para administrar bens vinculados a práticas criminosas.
No interior, a medida prevê mais delegacias seccionais e reforço em divisões especializadas, como homicídios e tráfico de drogas. Também serão instaladas novas Centrais de Flagrantes, inclusive em formato virtual.
Segundo o secretário de Segurança, Chico Lucas, “estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações”.
O decreto já está em vigor.
