O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que somente o Ministério Público Federal, representado por seu chefe, tem competência para propor o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações que pedem novas regras para o afastamento de magistrados da Corte.
As ações foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ambas solicitam que o STF interprete a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) conforme a Constituição de 1988, restringindo a legitimidade para apresentar denúncias e exigindo maioria qualificada de dois terços do Senado para abertura de processo.
No parecer, Gonet sustenta que a Constituição prevê um sistema especial para o julgamento de ministros do Supremo, o que exige “especial cuidado com as consequências institucionais” de uma acusação.
“Há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do procurador-geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal”, escreveu.
Segundo ele, o trecho da lei de 1950 que permite que qualquer cidadão apresente denúncia não foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois concede uma “legitimidade amplíssima” incompatível com o modelo atual.
Além disso, Gonet propôs que o processo de impeachment só possa ser aberto com apoio de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como ocorre hoje.
“As repercussões traumáticas da abertura do procedimento de impeachment de um titular de Poder exigem consenso elevado”, argumentou.
Atualmente, o Senado pode aceitar pedidos de impeachment de ministros por maioria simples, o que gera afastamento imediato e redução de salários — pontos questionados nas ações.
De acordo com ministros do STF, Gilmar Mendes poderá decidir sozinho sobre o caso ainda neste ano, e o tema deve ser levado rapidamente ao plenário. Antes de deixar a presidência do Supremo, Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão é urgente:
“Quanto mais rápido decidir isso, melhor”, declarou.
O debate envolve garantias constitucionais da magistratura, como a vitaliciedade e a independência judicial. Segundo o Senado Federal, há 78 pedidos de impeachment de ministros do STF em tramitação, nenhum deles aceito até o momento.
A Advocacia do Senado defendeu a manutenção do rito atual, afirmando que o procedimento “está bem delineado e respeita o devido processo legal”.
