Plataformas têm 48h para retirar conteúdos sobre cigarros eletrônicos

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Senacon e CNCP notificam YouTube, Facebook, Instagram e sites de e-commerce para remover ofertas ilegais de vapes e pods no Brasil, reforçando medidas do Ministério da Justiça contra a pirataria digital.
Flávio Dino define que leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil

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Decisão do ministro do STF reforça que ordens e sentenças de outros países só produzem efeitos após análise da Justiça brasileira.
Moraes mantém pena de 14 anos a mulher por atos de 8 de janeiro

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Débora Rodrigues foi condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e por pichar estátua em frente ao STF. Defesa tentou recorrer, mas Moraes rejeitou pedido.